CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o cronograma para análise dos projetos que detalham o novo sistema tributário brasileiro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o plano de trabalho que vai nortear a tramitação dos projetos de lei complementar que regulamentam a reforma tributária. O documento, apresentado pelo relator, estabelece as etapas de discussão, incluindo audiências públicas, prazos para emendas e a data prevista para votação do parecer na comissão.

A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 (EC 132/2023), unifica tributos sobre consumo em três impostos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS). A regulamentação é necessária para definir alíquotas, regras de transição, exceções e o funcionamento do comitê gestor. Sem ela, a reforma não pode ser implementada.

O plano de trabalho aprovado

De acordo com o texto aprovado, a CCJ realizará um ciclo de audiências públicas com a participação de especialistas em direito tributário, representantes do setor produtivo, governadores, prefeitos e técnicos do Ministério da Fazenda. As audiências serão temáticas, abordando separadamente os impactos nos setores de serviços, indústria, agronegócio, saúde e educação. Após as audiências, o relator terá um prazo definido para apresentar seu relatório com substitutivo, se necessário.

O plano também estabelece que as emendas poderão ser apresentadas durante as audiências e até cinco dias após a última audiência. A votação do parecer na CCJ está prevista para ocorrer dentro do cronograma estabelecido, contado da aprovação do plano. Caso aprovado, o texto segue para o plenário da Câmara e, depois, ao Senado.

Principais pontos em discussão

• Alíquota padrão: O governo defende uma alíquota de referência entre 25% e 27%, mas setores econômicos temem que o percentual fique acima do atual.
• Cesta básica: A definição dos alimentos com alíquota zero ou reduzida ainda gera disputa entre agricultura familiar e grandes redes.
• Cashback: O mecanismo de devolução de imposto para famílias de baixa renda é um dos pontos inovadores, mas precisa de regulamentação detalhada.
• Transição: O período de 50 anos para a migração gradual dos tributos atuais para o novo sistema será alvo de negociações, principalmente em relação à distribuição da arrecadação entre estados e municípios.
• Comitê Gestor: O modelo de governança do IBS, com representação paritária de estados e municípios, também precisa ser definido em lei complementar.

Desafios e negociações

A tramitação dos projetos de regulamentação enfrenta um cenário político complexo. Líderes partidários já sinalizaram que pretendem incluir alterações no texto original enviado pelo Executivo. O relator terá o desafio de construir um texto de consenso que atenda tanto ao governo quanto à oposição, sem desidratar a reforma.

Setores como o de serviços, que atualmente são beneficiados por regimes especiais (como Simples Nacional), temem aumento de carga tributária. Já o agronegócio pressiona para manter a desoneração de insumos e exportações. A indústria pede alíquotas competitivas para evitar perda de competitividade internacional.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJ, os projetos seguem para a comissão especial mista (Câmara e Senado) que analisará o mérito. O governo espera que a regulamentação seja aprovada até o final de 2025, permitindo que o novo sistema entre em vigor gradualmente a partir de 2026. O presidente da Câmara já afirmou que a reforma tributária é prioridade e que atuará para acelerar a votação.

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