Governo quer extinguir o saque-aniversário do FGTS: entenda a proposta

O governo federal sinalizou a intenção de extinguir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida, que já está sendo avaliada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pode representar uma mudança significativa para milhões de trabalhadores brasileiros que aderiram a essa modalidade nos últimos anos. Neste artigo, explicamos como funciona o saque-aniversário, os motivos do governo para acabar com ele, o que muda para o trabalhador e o cenário atual da proposta no Congresso.

Como funciona o saque-aniversário?

Criado em 2019 pela Lei 13.932, o saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. A alíquota varia conforme o valor disponível na conta: quanto maior o saldo, maior a alíquota, que pode chegar a 50%, acrescida de uma parcela fixa estabelecida pelo fundo.

Ao aderir a essa opção, o trabalhador abre mão de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa. Nessa situação, ele recebe apenas a multa de 40% paga pelo empregador sobre o saldo do FGTS, mas não o saldo acumulado. A escolha por essa modalidade é voluntária, mas, uma vez feita, o trabalhador precisa esperar dois anos para solicitar o cancelamento e retornar ao modelo tradicional de saque-rescisão.

Por que o governo quer acabar com essa modalidade?

De acordo com membros da equipe econômica e do Ministério do Trabalho, a extinção do saque-aniversário visa fortalecer o FGTS como instrumento de financiamento de políticas públicas estruturais, como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Desde sua criação, a modalidade tem provocado uma redução significativa no saldo disponível do fundo, comprometendo sua capacidade de investimento de longo prazo.

Outro argumento central é a proteção ao trabalhador. O governo entende que o saque-aniversário fragiliza a segurança financeira do empregado demitido sem justa causa, que perde o acesso ao saldo integral da conta em um momento de vulnerabilidade. A proposta busca, portanto, reequilibrar o fundo e ampliar a rede de proteção social, garantindo que o trabalhador tenha acesso ao valor total acumulado quando mais precisar.

O que muda para o trabalhador se a proposta for aprovada?

Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário voltarão a ter direito ao saque total do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Em contrapartida, perderão o direito de retirar parte do saldo anualmente no mês do aniversário. A transição deve ocorrer de forma gradual, com regras definidas em projeto de lei.

Entre as possibilidades em discussão estão: permitir que o trabalhador saque o saldo remanescente do saque-aniversário antes da mudança definitiva, ou aplicar a extinção apenas para novos contratos de trabalho, respeitando o direito adquirido de quem já aderiu à modalidade. O governo ainda não detalhou o cronograma, mas a expectativa é que o texto seja enviado ao Legislativo nos próximos meses.

Impacto no crédito consignado do FGTS

Outro ponto sensível é o impacto sobre o crédito consignado vinculado ao FGTS. Atualmente, o trabalhador que adere ao saque-aniversário pode contratar empréstimos consignados utilizando o valor futuro do saque como garantia. Essa linha de crédito se tornou extremamente popular, movimentando bilhões de reais e oferecendo taxas de juros mais baixas em comparação a outras modalidades.

Com a extinção do saque-aniversário, essa oferta de crédito tende a desaparecer, o que pode gerar calotes e prejuízos para instituições financeiras, além de reduzir uma opção de crédito mais barata para o trabalhador. O governo terá que lidar com essa questão, possivelmente propondo regras de transição ou linhas alternativas de crédito para evitar um impacto negativo no mercado e no bolso do consumidor.

Prós e contras da extinção

Pontos positivos

• Fortalecimento do FGTS: O fundo teria mais recursos para financiar habitação, saneamento e infraestrutura, beneficiando a economia como um todo e gerando empregos.
• Proteção ao trabalhador: O trabalhador demitido sem justa causa voltaria a ter acesso ao saldo integral da conta, garantindo uma rede de proteção financeira mais robusta em momentos de crise.
• Simplificação do sistema: O fim da coexistência de duas modalidades diferentes tende a simplificar o entendimento e a gestão do benefício, reduzindo dúvidas e conflitos judiciais.

Pontos negativos

• Perda de renda extra: Milhões de trabalhadores utilizam o saque-aniversário como uma renda complementar no curto prazo, para quitar dívidas, fazer pequenos investimentos ou realizar despesas sazonais.
• Redução da autonomia financeira: A extinção limita a capacidade do trabalhador de decidir sobre o uso do próprio dinheiro, especialmente em momentos de aperto financeiro ou emergências não relacionadas à demissão.
• Impacto no consumo: A injeção anual de bilhões de reais na economia com os saques-aniversário deixaria de ocorrer, podendo impactar setores como comércio, serviços e varejo.

Próximos passos e cenário político

A proposta de extinção do saque-aniversário tramitará no Congresso Nacional como projeto de lei (PL) ou medida provisória (MP), dependendo da estratégia do governo. O Palácio do Planalto precisa articular a aprovação com a base aliada e enfrentar a resistência de centrais sindicais, associações de trabalhadores e parte do setor financeiro, que defendem a manutenção da modalidade ou uma transição mais longa.

O debate também envolve o setor produtivo e o sistema financeiro, que acompanham de perto o impacto da medida no fluxo de recursos do FGTS e no mercado de crédito consignado. A expectativa é que o projeto seja discutido ao longo dos próximos meses, com possível votação ainda este ano, dependendo da prioridade na agenda legislativa e da força da oposição.

Perguntas frequentes sobre o fim do saque-aniversário

1. Se eu aderi ao saque-aniversário, posso voltar atrás?

Sim. Atualmente, o trabalhador que deseja cancelar o saque-aniversário pode solicitar o retorno ao saque-rescisão, mas deve cumprir um período de carência de dois anos. Durante esse período, ele não poderá sacar o FGTS nem pela modalidade antiga nem pela nova, salvo em situações específicas como demissão, compra da casa própria, aposentadoria ou doenças graves.

2. A extinção vale para quem já aderiu?

Sim, a proposta prevê a extinção geral da modalidade, tanto para quem já aderiu quanto para quem ainda pode aderir. A forma como será feita a transição ainda está em discussão, mas a tendência é que todos os trabalhadores voltem ao regime do saque-rescisão. O governo estuda regras de transição para evitar prejuízos a quem já contratou crédito consignado com base no saque-aniversário.

3. O saque-aniversário pode ser extinto por Medida Provisória?

Depende do teor da proposta. Uma MP pode alterar regras do FGTS, mas por se tratar de um direito trabalhista com impacto direto na vida de milhões de brasileiros, o ideal é que a mudança seja feita por Projeto de Lei para garantir maior segurança jurídica, legitimidade democrática e espaço para debate no Congresso.

4. O que acontece com o saldo que já está no FGTS?

O saldo permanece do trabalhador. A extinção apenas muda as regras para saques futuros. Caso a modalidade seja extinta, o saldo atual não será perdido e poderá ser sacado nas condições do saque-rescisão (demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves, entre outras).

5. A medida pode prejudicar o crédito consignado?

Sim. O saque-aniversário é utilizado como garantia para o crédito consignado do FGTS. Com a extinção, essa modalidade de crédito tende a ser reduzida ou extinta, afetando milhões de trabalhadores que contrataram esse tipo de empréstimo. O governo terá que lidar com essa questão, possivelmente propondo regras de transição ou linhas alternativas de crédito.